Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados abaixo:

• "Marajoara" / "nós": Marajoara Assessoria Jurídica, com sede na Rua Tenente Silveira, 293 — Centro, Florianópolis - SC, inscrita na OAB/SC.
• "Usuário" / "você": pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata os serviços oferecidos.
• "Serviços": assessorias jurídicas especializadas em direito agrário, fundiário e ambiental rural, conforme descritas no site.
• "Site": conjunto de páginas acessíveis pelo domínio marajoara.live.
• "Contrato de Prestação de Serviços": instrumento firmado entre a Marajoara e o cliente para a prestação de uma assessoria específica.

2. Aceitação dos termos

O acesso e o uso do site implicam na aceitação integral destes Termos e Condições. Caso não concorde com qualquer disposição, recomendamos não utilizar o site nem solicitar os serviços descritos.

Para contratar os serviços de assessoria, é necessário ter capacidade civil plena (idade mínima de 18 anos) ou representação legal devidamente constituída.

3. Descrição dos serviços

A Marajoara presta assessoria jurídica especializada voltada ao agronegócio brasileiro, abrangendo:

• Due Diligence de Imóvel Rural: análise jurídica de documentação fundiária, ambiental e fiscal de propriedades rurais.
• Contratos Agrícolas e de Fornecimento: elaboração e revisão de contratos relacionados à produção e comercialização agrícola.
• Uso do Solo e Adequação Ambiental: assessoria sobre conformidade com o Código Florestal e regulamentações ambientais aplicáveis.

Os serviços são prestados dentro do território nacional. O atendimento a clientes em outros estados se dá de forma remota ou mediante previsão específica no contrato.

4. Contratação dos serviços

A contratação dos serviços ocorre da seguinte forma:

1. O cliente manifesta interesse por meio do formulário de contato ou por telefone.
2. A equipe da Marajoara analisa a solicitação e entra em contato para entender a situação.
3. É apresentada uma proposta de escopo e honorários.
4. Após aprovação pelo cliente, é formalizado um contrato de prestação de serviços por escrito.
5. O início dos trabalhos ocorre após assinatura do contrato e, quando aplicável, pagamento da entrada acordada.

5. Honorários e condições de pagamento

Os valores dos serviços estão indicados no site como referência. O escopo final e os honorários são confirmados na proposta apresentada ao cliente antes da contratação.

• Pagamentos são realizados em Reais (BRL), por meio de transferência bancária, PIX ou boleto.
• A forma e o parcelamento dos honorários são definidos no contrato de prestação de serviços.
• Atrasos no pagamento sujeitam-se a multa de 2% e juros de 1% ao mês, conforme previsto no Código Civil.
• Despesas externas necessárias para a execução dos serviços (como certidões e registros) são previamente comunicadas e acordadas com o cliente.

6. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar o site e contratar os serviços, o usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do contato e durante a prestação do serviço.
• Entregar a documentação solicitada dentro dos prazos acordados.
• Não utilizar o site para fins ilícitos, fraudulentos ou que causem prejuízo a terceiros.
• Não reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente conteúdo do site sem autorização expressa.
• Manter em sigilo informações confidenciais eventualmente compartilhadas pela Marajoara no âmbito dos serviços.

7. Política de cancelamento

O cancelamento do serviço antes do início dos trabalhos pode ser realizado sem ônus, desde que comunicado por escrito com antecedência mínima de 48 horas. Após o início dos trabalhos, os honorários correspondentes às etapas já concluídas são devidos.

A Marajoara se reserva o direito de interromper a prestação dos serviços em caso de inadimplemento, prestação de informações falsas pelo cliente ou surgimento de conflito de interesses superveniente, com comunicação prévia e acerto das etapas já executadas.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site — textos, imagens, logotipos, estrutura e código — é de propriedade da Marajoara ou está devidamente licenciado. Fica vedada qualquer reprodução ou uso sem autorização.

Os relatórios e documentos produzidos no âmbito dos serviços contratados são de uso exclusivo do cliente contratante, para as finalidades previstas no contrato, não podendo ser comercializados ou distribuídos a terceiros.

9. Limitações e avisos legais

Os serviços da Marajoara constituem assessoria jurídica especializada e não equivalem a garantia de resultado específico, uma vez que as decisões finais — administrativas, judiciais ou comerciais — dependem de fatores externos ao controle do escritório.

As informações disponíveis no site têm caráter meramente informativo e não substituem uma consulta jurídica personalizada.

10. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da Marajoara limita-se ao valor dos honorários efetivamente recebidos pelo serviço em questão, exceto nos casos de dolo ou culpa grave. Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes de fatores externos à prestação do serviço contratado.

11. Indenização

O usuário concorda em indenizar a Marajoara por quaisquer perdas, danos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do uso indevido do site ou do fornecimento de informações falsas que causem prejuízo ao escritório ou a terceiros.

12. Encerramento da relação

Qualquer das partes pode encerrar a relação de prestação de serviços com aviso prévio por escrito, nos termos previstos no contrato específico firmado. O encerramento não exonera as partes das obrigações já assumidas até a data de sua efetivação.

13. Resolução de disputas

Eventuais conflitos relacionados a estes Termos ou à prestação dos serviços serão, preferencialmente, resolvidos de forma amigável entre as partes. Persistindo a divergência, as partes poderão recorrer à mediação ou arbitragem antes de qualquer medida judicial.

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, em conjunto com o contrato de prestação de serviços quando aplicável, constituem o acordo completo entre as partes.
• Separabilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: a não exigência do cumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia ao direito de exigi-la futuramente.
• Notificações: comunicações entre as partes devem ser feitas por escrito, por e-mail ou correspondência ao endereço indicado nos contratos.

15. Atualizações destes termos

A Marajoara pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por meio de aviso no site. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações indica a aceitação da versão vigente.

16. Contato